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PRINCIPAIS LEIS DE REGULAMENTAÇÃO
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Decreto Federal nº 5.296/2004 2/12/2004 ; |
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LEI MUNICIPAL Nº 7.201 16/1/2007 ; |
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Portaria SETIN - 004/2009 ; |
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Portaria SETIN nº 011 / 2007 ; |
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SEGUNDA VIA DE CARTÃO PARA IDOSO
Como Proceder:
Dirigir-se à sede do SETPS, levando documentação necessária,
preencher e assinar ficha de cadastro.
Taxa
A taxa de segunda via corresponde a 5 (cinco) tarifas de Ônibus Convencional vigente.
Documentos Necessários:
| ° | Identidade original e cópia; |
| ° | Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) atual; |
| ° | 01 foto 3 x 4 colorida (recente). |
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° | Das 08h às 12hs, para aquisição da carteira. |
° | Das 13h às 16hs, para entrega da carteira. |
CADASTRAMENTO DE DEFICIENTES
Quem deve se cadastrar:
Portadores de deficiência que desejem obter o novo cartão de Passe Livre.
Como Proceder:
Procura-se uma instituição de deficiência para iniciar o seu cadastramento, levando os documentos solicitados abaixo.Documentos Necessários:
| ° | original e cópia da identidade (para maiores de 10 anos) ou certidão de nascimento (para menores de 10 anos); | ° | carteria profissional (se deficiente menor, carteira do responsável); | ° | comprovante de renda (renda familiar de até 3 salários mínimos); | ° | comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) atual; |
| ° | 01 foto 3 x 4 colorida (recente). |
GRATUIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Onde Adquirir:
O requerente deverá se dirigir, com todos os documentos exigidos, à Unidade de Gratuidade da Pessoa com Deficiência - UGPD - localizada na Alameda Comendador Pereira da Silva - transversal à Avenida Dom João VI - ao lado da agência da Caixa Econômica Federal e solicitar a aquisição do benefício.
Completamente informatizada, a UGPD tem capacidade para atender diariamente, mais de 600 pessoas. Para isso, dispõe de uma equipe com médicos e assistentes sociais trabalhando em turnos diferenciados. Conta, ainda, com um espaço lúdico decorado com pinturas infantis e brinquedos, destinados às crianças com deficiência. É reponsável, tambem, pela entrega do cartão, revalidação e emissão da segunda via do beneficiário.
FROTA
Pensando sempre em melhorar o serviço de Transporte Urbano de Salvador, o SETPS vem trabalhando, junto com suas filiadas, para levar cada vez mais benefícios e conforto à população.
Hoje, a frota de ônibus municipal dispõe de 2.210 veículos com bancos reservados para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, além de dispor de 244 veículos que oferecem elevadores para pessoas com deficiência física.
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BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE
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Crianças (até 5 anos); |
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Deficiente com acuidade visual nula bilateral; |
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Deficientes físicos com dificuldade de locomoção; |
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Idosos (acima de 65 anos); |
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Policial Militar (fardado) máximo de 2 por ônibus; |
BENEFICIÁRIOS ESPECIAIS ° Carteiros; ° Policiais Civis; ° Oficiais de Justiça ( Est. e Federal); ° Auditores Fiscais do Trabalho; ° Comissários Mirins; ° Agentes de Trânsito; ° Fiscais de Trânsito; |
GRATUIDADE PARA IDOSOS
Como Proceder:
Dirigir-se
à sede do SETPS, portando a documentação necessária,
preencher e assinar ficha de cadastro.
Documentos Necessários:
| ° | Identidade original e cópia; |
| ° | Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) atual; |
| ° | 01 foto 3 x 4 colorida (recente). |
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° | Para CADASTRO do passe de idoso de 08:00 às 12:00 h. |
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° | Para RELACIONAMENTO da carteira de idoso de 13:00 às 16:00 h. |
PROBELMAS COM CARTÃO DO DEFICIENTE
Como Proceder
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